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Instituto
Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE |
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Novas
Fronteiras do Direito
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«Alguns
impactos da Globalização sobre o Direito: novas fontes, novos actores, novas Em
algumas décadas, o mundo mudou radicalmente. E com ele, os parâmetros da
regulação tradicional das nossas sociedades. Ao falar-se de crise do direito e
da Justiça e provavelmente do político o que está implicado, de facto, é uma
mudança drástica da racionalidade do direito. A
racionalidade em acção sob as regulações jurídicas contemporâneas mostra
uma fisionomia irreconhecível do direito. Do providencial, passa-se,
progressivamente ao lúdico, com uma preeminência real do mercado; por detrás
da mono-centralidade oficial, descobre-se uma multiplicação dos centros de
tomada de decisão que apresentam uma estrutura segmentada; da autoridade
soberana e absoluta, passa-se à negociação; partimos da idéia de um direito
simples e nos vemos mergulhados no complexo. Actores
insólitos surgem, a sociedade civil se reconstitui e manifesta, directamente,
ou imaginando soluções alternativas ao direito, a vontade de algo diferente. O
poder, daqui por diante, caberá, em partilha, aos governantes e governados. Lançando
mão, para esse fim, de uma ferramenta renovada, chamada de governança, os
cidadãos entendem participar na produção das normas jurídicas.
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